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Termos de Serviço

Termos e Condições de Uso

Versão do Documento: 1.0

Termos de Uso e Política de Privacidade

Bem-vindo ao Corre Certo! O Corre Certo é um software independente desenvolvido, operado e mantido por Avilar Tech, doravante denominada "nós" ou "Controladora", nos termos do art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Ao utilizar nosso aplicativo, você ("Titular", nos termos do art. 5º, V, da LGPD) concorda com estes termos. Este aplicativo é uma ferramenta de tecnologia para auxílio à gestão financeira e não possui nenhum vínculo oficial, parceria ou afiliação com empresas de transporte como Uber, 99, inDrive, entre outras.

1. Ferramenta CoPiloto e Acessibilidade

Para o cálculo em tempo real, utilizamos as permissões de Serviço de Acessibilidade e Captura de Tela. O tratamento de dados aqui descrito é realizado com fundamento nas seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

  • Consentimento (art. 7º, I): você autoriza expressamente a leitura do conteúdo de tela dos aplicativos de transporte/entrega que você habilitar na seção "Apps Monitorados". Você pode revogar este consentimento a qualquer momento desativando o CoPiloto ou removendo os apps autorizados.
  • Legítimo interesse (art. 7º, IX): para o aprimoramento contínuo dos algoritmos de leitura, sempre respeitando seus direitos e liberdades fundamentais.

Como funciona o tratamento:

  • Processamento principal local: as ofertas são analisadas no seu próprio aparelho. Nenhuma imagem da sua tela é enviada para servidores externos.
  • Sanitização antes do envio: o aplicativo aplica uma etapa de filtragem no seu aparelho, mantendo apenas as linhas da tela relacionadas à oferta (valor, distância, tempo, endereço de embarque e desembarque). Trechos de notificações, aplicativos de mensagem, e-mails ou outros conteúdos são descartados localmente e nunca chegam aos nossos servidores.
  • Dados extraídos enviados: apenas os dados numéricos derivados da oferta (valor, distância, tempo estimado), o texto sanitizado (as linhas relacionadas à oferta mencionadas acima, que podem incluir endereços) e metadados técnicos (identificador anônimo do dispositivo, versão do app, status do processamento) são enviados aos nossos servidores para fins estatísticos e de diagnóstico.
  • Privacidade: não lemos intencionalmente senhas, conversas ou dados bancários. O sistema foca na extração de valores de ofertas.

2. Calculadora PRO e Permissão de Localização

A ferramenta de estimativa de rotas é uma funcionalidade exclusiva de nossa Assinatura PRO.

  • Uso do GPS: a permissão de localização é totalmente opcional. O app apenas acessa seu local atual se você solicitar, para preencher rapidamente o ponto de partida. Caso não deseje compartilhar sua localização, a ferramenta funciona perfeitamente inserindo os endereços de forma manual. Quando utilizada, a localização é processada apenas em tempo real, sem armazenamento.
  • Rotas e Valores: as distâncias, tempos de trajeto e valores financeiros sugeridos pela calculadora são apenas estimativas matemáticas baseadas em dados de mapas. O Corre Certo não se responsabiliza por variações decorrentes de trânsito, desvios na rota ou por acordos de valores firmados entre o motorista e os passageiros particulares.

3. Dados Cadastrais e Financeiros

Coletamos e armazenamos os seguintes dados, com as respectivas finalidades (art. 6º, I - finalidade):

  • Cadastro: nome, e-mail, senha criptografada — para identificação, autenticação e comunicações essenciais.
  • Dados financeiros: registros de ganhos, despesas e categorias criadas por você — para fornecer a gestão financeira e os relatórios.
  • Histórico de corridas analisadas: para cada oferta lida pelo CoPiloto, armazenamos o valor, distância, tempo estimado, classificação (Excelente/Boa/Ruim), app de origem e data/hora. Endereços de embarque e desembarque não são armazenados, nem no aparelho, nem em nossos servidores.
  • Dados de dispositivo: identificador anônimo, modelo, versão do sistema, versão do app — para diagnóstico técnico e melhoria contínua.
  • Dados de uso: métricas agregadas de leitura de ofertas — para aprimorar a precisão do CoPiloto.
  • Mensagens de suporte: conteúdo do canal de comunicação descrito na seção 4.
  • Imagens anexadas em reportes: capturas de tela enviadas voluntariamente por você ao reportar um problema, armazenadas em nosso servidor pelo prazo de 30 (trinta) dias para fins de diagnóstico e, após esse prazo, eliminadas automaticamente por rotina de expurgo.

Não coletamos dados sensíveis nos termos do art. 5º, II, da LGPD (origem racial, convicção religiosa, dados de saúde, biometria, etc.).

4. Canal de Suporte (Chat com a Equipe)

O aplicativo disponibiliza um canal de comunicação direta entre o Titular e nossa equipe de suporte, acessível quando você envia um Reporte (bug ou sugestão) e recebe uma resposta. O tratamento dos dados nesse canal observa as seguintes regras:

  • Dados tratados: conteúdo textual das mensagens enviadas e recebidas (você e nossa equipe), data e hora de envio, status de leitura e identificador do reporte associado.
  • Finalidade (art. 6º, I): prestação do serviço de suporte, esclarecimento de dúvidas, acompanhamento de bugs reportados e comunicação sobre a resolução de problemas.
  • Base legal (art. 7º, V): execução de contrato ou de procedimentos preliminares, uma vez que o canal é disponibilizado como parte integrante dos serviços oferecidos pelo aplicativo.
  • Acesso: apenas você e os administradores autorizados da Avilar Tech têm acesso ao conteúdo das mensagens. Nenhum terceiro acessa o teor do canal.
  • Notificações: ao receber uma resposta, o aplicativo envia uma notificação push contendo um resumo da mensagem (limitado a 180 caracteres) para que você saiba que há um retorno. Esse conteúdo fica visível na tela de bloqueio do seu dispositivo — você pode desativar as notificações nas configurações do sistema operacional a qualquer momento.
  • Encerramento: ao marcarmos um reporte como resolvido, o canal de mensagens daquele reporte é encerrado automaticamente. Você continua podendo consultar o histórico, mas não enviar novas mensagens. Para um novo assunto, basta abrir um novo reporte.
  • Retenção: as mensagens são mantidas enquanto sua conta estiver ativa, para fins de histórico e continuidade do atendimento. Ao excluir sua conta (seção 8), todo o histórico de mensagens é permanentemente eliminado dos nossos servidores em até 30 (trinta) dias.
  • Anexos: atualmente o canal suporta apenas texto. Caso você envie imagens em reportes, elas seguem a política de retenção descrita na seção 3.

5. Retenção e Eliminação de Dados

Em conformidade com o art. 15 da LGPD, os dados são eliminados após o término da finalidade para a qual foram coletados, respeitando os seguintes prazos:

  • Dados cadastrais e financeiros: mantidos enquanto sua conta estiver ativa. Podem ser eliminados a qualquer momento através da função "Excluir conta" nas configurações.
  • Histórico de corridas analisadas (valor, distância, tempo, classificação, app): mantido enquanto sua conta estiver ativa, para que você possa consultar suas ofertas passadas. Não contém endereços.
  • Dados extraídos das ofertas (valor, distância, tempo, status, versão das regras): mantidos de forma agregada e anonimizada por tempo indeterminado, para fins estatísticos e de melhoria do serviço. Não contêm dados pessoais.
  • Texto sanitizado do CoPiloto (linhas relevantes da tela da oferta): armazenado por no máximo 7 (sete) dias corridos, exclusivamente para diagnóstico de falhas de leitura e aprimoramento dos algoritmos. Durante esse período, o texto pode conter transitoriamente fragmentos de endereços de embarque/desembarque que a filtragem automática não descartou. Após os 7 dias, é automaticamente excluído dos nossos servidores por rotina automatizada de expurgo, permanecendo apenas os dados agregados mencionados acima. Endereços não são utilizados para nenhuma outra finalidade além do diagnóstico técnico.
  • Mensagens do canal de suporte: mantidas enquanto sua conta estiver ativa. Ao excluir a conta, todo o histórico é permanentemente eliminado em até 30 (trinta) dias, conforme descrito na seção 4.
  • Imagens anexadas em reportes: mantidas por até 30 (trinta) dias corridos a contar do envio, para fins exclusivos de diagnóstico do problema reportado. Após esse prazo, são eliminadas automaticamente.
  • Registros de resgate de cupons promocionais (retenção pós-exclusão): ao excluir sua conta, os dados cadastrais e financeiros são permanentemente eliminados, com exceção de:
    • Endereço de e-mail utilizado no cadastro;
    • Identificador anônimo do dispositivo que efetuou o resgate;
    • Data e hora do resgate e código do cupom utilizado.

Essas informações são mantidas pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do resgate, exclusivamente para as finalidades de:

  • Prevenção à fraude (impedir a criação múltipla de contas para uso indevido de promoções), amparada no art. 7º, IX, da LGPD (legítimo interesse); e
  • Exercício regular de direitos em eventuais processos administrativos, judiciais ou arbitrais, nos termos do art. 7º, VI, da LGPD.

Esses dados são armazenados de forma segregada, sem qualquer vínculo com informações financeiras ou de uso do serviço, e não são utilizados para outras finalidades. Você pode solicitar a eliminação antecipada desses dados a qualquer momento através do canal de contato indicado na seção 12, desde que não existam obrigações legais ou contratuais pendentes que justifiquem sua manutenção.

Solicitações gerais de eliminação podem ser feitas através do e-mail suporte@correcerto.com (art. 18, VI, da LGPD).

6. Compartilhamento de Dados

Não vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados pessoais com terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas com:

  • Operadores de serviço (art. 5º, VII): fornecedores de infraestrutura em nuvem, processamento de pagamento e envio de notificações, todos vinculados por contrato de confidencialidade.
  • Obrigação legal ou judicial (art. 7º, II e VI): mediante requisição de autoridade competente.

7. Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados (art. 46 da LGPD), incluindo:

  • Criptografia de senhas com algoritmo de hash moderno.
  • Comunicação via HTTPS/TLS em todas as requisições.
  • Controle de acesso restrito aos servidores.
  • Sanitização local dos dados antes do envio aos servidores, conforme descrito na seção 1.
  • Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante, você será comunicado conforme o art. 48 da LGPD.

8. Seus Direitos (LGPD)

Como Titular de dados pessoais, você tem os seguintes direitos, conforme o art. 18 da LGPD, todos exercíveis através das configurações do app ou pelo e-mail de contato:

  • Confirmação e acesso (art. 18, I e II): saber se tratamos seus dados e acessá-los.
  • Correção (art. 18, III): solicitar a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação (art. 18, IV): de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
  • Portabilidade (art. 18, V): solicitar seus dados em formato estruturado.
  • Eliminação (art. 18, VI): excluir sua conta e todos os dados associados a qualquer momento, diretamente nas configurações do aplicativo.
  • Informação sobre compartilhamento (art. 18, VII): saber com quais entidades compartilhamos dados.
  • Revogação do consentimento (art. 18, IX): retirar seu consentimento a qualquer momento, ciente de que isso pode inviabilizar o uso de algumas funcionalidades.

Suas solicitações serão respondidas em prazo razoável, conforme o art. 19, §1º, da LGPD.

9. Limitação de Responsabilidades

O recurso de cálculo flutuante é uma ferramenta de auxílio. Não garantimos 100% de precisão, pois alterações no layout dos aplicativos de transporte podem afetar a leitura. O motorista é o único responsável pela decisão de aceitar ou recusar corridas e por manter a atenção total e ininterrupta no trânsito.

10. CoPiloto Gratuito e Assinatura PRO

O CoPiloto (assistente de análise de ofertas) é oferecido gratuitamente a todos os usuários do Corre Certo, sem necessidade de assinatura.

Outras funcionalidades permanecem exclusivas da Assinatura PRO, como:

  • Veículos ilimitados (o plano Grátis permite 1 veículo);
  • Calculadora de múltiplas paradas;
  • Exportação fiscal em PDF e Excel;
  • Histórico financeiro ilimitado (o plano Grátis exibe até 30 dias);
  • Ausência de anúncios.

Funcionalidades PRO estão sujeitas à manutenção da assinatura ativa. Você pode consultar o que está incluso no seu plano a qualquer momento em Ajustes > Assinatura.

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente para refletir melhorias ou mudanças regulatórias. Alterações materiais serão comunicadas via notificação no app, e o aceite será novamente solicitado antes que você continue utilizando o serviço.

12. Encarregado de Dados (DPO), Suporte e Contato

Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou reportar incidentes, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (art. 41 da LGPD):

Encarregado (DPO): Moisés Avilar da Silva Antunes
E-mail: avilartech@gmail.com
Controladora: Avilar Tech
CNPJ: 64.049.622/0001-97
Endereço: Teixeira de Freitas - BA

Para dúvidas de uso, tutoriais rápidos e sugestões de novos aplicativos compatíveis, acesse a Central de Ajuda disponível no menu Ajustes > Central de Ajuda dentro do aplicativo.

Para reportar erros, enviar feedback ou sugerir funcionalidades, utilize o botão "Reportar Erro ou Enviar Sugestão" na mesma tela. Ao enviar um reporte, você terá acesso ao canal de suporte descrito na seção 4.

Este documento está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

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